China considera revisar leis em sua reforma judicial

Beijing, 28 ago (Xinhua) -- O mais alto legislativo da China começou a discutir os projetos de revisão de leis sobre a organização de tribunais e procuradorias para legislar as medidas de reforma judicial.

Os legisladores discutirão as emendas na sessão bimestral do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), aberta nesta-feira.

Em comparação com a lei atual, o projeto de revisão da Lei de Organização dos Tribunais Populares adicionou as estipulações sobre os tribunais marítimos, de direitos de propriedade intelectual e de tribunais itinerantes subordinados ao Supremo Tribunal Popular, de acordo com um documento submetido pelo Comitê dos Assuntos Internos e Judiciais da APN na sessão.

Para fortalecer a responsabilidade dos juízes, o projeto de lei também inclui as regras organizacionais e operacionais para os julgamentos de bancada coletiva e de único juíz, além dos deveres dos dos trabalhadores do judiciário, de acordo com o documento.

Outro documento pelo comitê disse que o projeto de revisão para a Lei de Organização das Procuradorias Populares inclui as novas provisões para satisfazer as demandas para aprofundar a reforma do sistema de supervisão do país, que necessita de mais ajustes às regras de poder e pessoal das procuradorias.

O projeto também legisla o poder dos procuradores para apresentar casos judiciais de interesse público de acordo com a lei.

As duas emendas de lei protegem os trabalhadores do judiciário na implementação dos seus deveres.

Segundo os projetos, os juízes e procuradores não podem ser removidos, degradados, demitidos ou punidos sem razões estipuladas e processos bem definidos. Qualquer ato de moléstia, insulto, ameaça ou violência contra os juízes, procuradores e seus parentes seré severamente punido.