Beijing, 2 nov (Xinhua) -- O mais alto órgão legislativo da China começou a deliberar um projeto de lei financeira, que inclui melhores proteções para consumidores e investidores financeiros, bem como novas disposições que regulam a comercialização online de produtos e serviços financeiros.

O projeto foi submetido para segunda leitura em uma sessão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, que vai até sexta-feira.

A lei proposta foi concebida para servir como uma peça de legislação fundamental, abrangente e geral para o setor financeiro da China, fornecendo orientação e um esquema regulatório para o sistema jurídico financeiro do país.

Para fortalecer a proteção dos consumidores e investidores financeiros, o projeto revisado estipula que os provedores de produtos e serviços financeiros devem estabelecer condições de transação justas e razoáveis. Eles não devem usar cláusulas-padrão para restringir injustamente os direitos dos consumidores ou investidores, reduzir ou isentar responsabilidades, ou impor responsabilidades adicionais a consumidores e investidores.

Também exige que as entidades que comercializam produtos e serviços financeiros fortaleçam a gestão da adequação do cliente, obtenham informações relevantes dos clientes em conformidade com as regulamentações, expliquem com precisão suas ofertas, divulguem completamente os riscos e garantam que produtos e serviços sejam adequados às circunstâncias dos clientes.

O projeto revisado também introduz disposições direcionadas para reforçar a supervisão das atividades de comercialização online envolvendo produtos e serviços financeiros.

De acordo com as disposições propostas, a oferta ou comercialização online de produtos e serviços financeiros deve estar em conformidade com as leis relevantes, regulamentos administrativos e regras emitidas pelos reguladores financeiros sob o Conselho de Estado, incluindo requisitos específicos que regem as atividades financeiras online.

Produtos e serviços financeiros oferecidos por meio de emissão não pública não devem ser anunciados ou solicitados publicamente pela internet ou outros canais, inclusive por meio de formas disfarçadas de solicitação pública.

O projeto revisado também acrescenta disposições que enfatizam uma abordagem orientada para o mercado e baseada na lei para o desenvolvimento financeiro e promovem o desenvolvimento de centros financeiros internacionais.

Disposições adicionais buscam ainda abordar a regulação de negócios de gestão de ativos e atividades financeiras transfronteiriças. Fim