Beijing, 13 abr (Xinhua) -- O primeiro-ministro chinês, Li Qiang, assinou um decreto do Conselho de Estado para publicar um novo conjunto de regras para combater as medidas de jurisdição extraterritorial ilícita de Estados estrangeiros.
Os regulamentos, compostos por 20 artigos, entram em vigor após a publicação.
De acordo com as regras, tais medidas de jurisdição extraterritorial referem-se a ações tomadas por um país estrangeiro que violem o direito internacional e as normas básicas que regem as relações internacionais e que prejudiquem a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China, ou os direitos e interesses legítimos de cidadãos e organizações chineses.
As regras também estipulam que o governo chinês tem autoridade para tomar contramedidas em resposta a tais ações.
As regras também esclarecem que o governo chinês tem autoridade para exercer jurisdição extraterritorial sobre as condutas relevantes, caso houver nexo suficiente.
Os regulamentos estabelecem um sistema de lista de entidades maliciosas mirando as organizações e indivíduos estrangeiros que promovam ou participem da implementação de medidas de jurisdição extraterritorial ilegal de um Estado estrangeiro.
Os regulamentos também estabelecem que nenhuma organização ou indivíduo deve aplicar ou auxiliar na aplicação de tais medidas de jurisdição ilegal.
Os regulamentos estabelecem que cidadãos e organizações chineses afetados por medidas de jurisdição extraterritorial ilegal podem entrar com ações judiciais contra aqueles que as aplicam, e que as autoridades governamentais devem fornecer orientação e apoio para tais ações judiciais.
As autoridades chinesas têm repetidamente manifestado firme oposição ao abuso de sanções unilaterais e à jurisdição de longo braço.
A lei chinesa de combate às sanções estrangeiras foi aprovada em 2021. Reuniões importantes do Partido Comunista da China nos últimos anos também definiram o fortalecimento dos mecanismos de combate às sanções, à interferência e à jurisdição de longo braço estrangeiras.
