Macau, 20 mar (Xinhua) -- A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma reunião plenária na quinta-feira, durante a qual aprovou por unanimidade a proposta de lei relativa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM.

Segundo o órgão legislativo, a proposta de lei, na forma de lei, estipula claramente as funções, a composição e o arcabouço operacional da comissão, proporcionando-lhe uma base jurídica mais sólida.

A defesa da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do país constitui o fundamento supremo do princípio "um país, dois sistemas", sendo uma responsabilidade constitucional da RAEM, afirmou o governo da região. O governo da RAEM comprometeu-se a envidar todos os esforços para apoiar a comissão no cumprimento legal das suas funções e responsabilidades e continuar a aperfeiçoar o sistema jurídico e os mecanismos de execução para a defesa da segurança nacional.

O legislador Leong Sun Iok disse à Xinhua que as medidas refletem o forte compromisso do governo da RAEM com a segurança nacional, garantindo que a comissão tenha pleno respaldo jurídico ao desempenhar suas funções e coordenar o trabalho de vários departamentos.

A proposta de lei ajuda a construir um sistema robusto de segurança nacional e a salvaguardar a prosperidade e a estabilidade a longo prazo do panorama social e de desenvolvimento de Macau, acrescentou.

A proposta entrará em vigor no dia seguinte à sua promulgação no Boletim Oficial da RAEM.