Beijing, 11 fev (Xinhua) -- Na segunda-feira, a China tornou público um novo conjunto de regulamentos para melhor proteger a privacidade pessoal e, ao mesmo tempo, garantir a segurança pública.

O primeiro-ministro chinês, Li Qiang, assinou um decreto do Conselho de Estado para emitir os regulamentos, que inclui 34 artigos e entrarão em vigor em 1º de abril.

Os regulamentos visam regular o gerenciamento dos sistemas de informações de imagens de vídeo de segurança pública, manter a segurança pública e proteger a privacidade pessoal e os direitos e interesses das informações pessoais.

Os sistemas de vídeo de segurança pública referem-se a sistemas que coletam, transmitem, exibem e armazenam informações de imagens de vídeo relacionadas à segurança pública, de acordo com os regulamentos.

Os regulamentos estipulam que a construção e a utilização de tais sistemas não devem representar uma ameaça à segurança nacional nem aos interesses públicos, nem invadir os direitos e interesses legítimos de indivíduos e organizações.

Segundo o documento, é proibida a instalação de câmeras e instalações relacionadas dentro de quartos de hóspedes ou salas privadas em hotéis e restaurantes. Além disso, a instalação de câmeras é proibida em dormitórios de estudantes, banheiros públicos, sanitários, vestiários, salas de amamentação, provadores e outras áreas em que seja possível fotografar, espiar ou espionar a privacidade de outras pessoas.

As regulamentações especificam que os fornecedores de produtos e serviços de sistemas de vídeo de segurança pública não devem instalar programas maliciosos e exigem claramente que sejam colocados sinais de aviso em destaque nos locais de instalação das câmeras.

As unidades administrativas dos sistemas de vídeo de segurança pública devem cumprir suas responsabilidades pela operação segura dos sistemas, bem como suas obrigações de garantir a segurança cibernética e dos dados e proteger as informações pessoais, diz o documento.

De acordo com o documento, as unidades administrativas devem proteger segredos de Estado, segredos comerciais, privacidade pessoal e informações pessoais ao usar informações de imagens de vídeo.

O documento também proíbe o fornecimento ou a disseminação pública de informações de imagens de vídeo coletadas por sistemas de vídeo de segurança pública, a invasão ou o controle ilegal do sistema ou a obtenção ilegal de dados neles por qualquer organização ou indivíduo.