Beijing, 25 dez (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular (STP) anunciou, na quarta-feira, a revisão de um documento judicial para lidar adequadamente com casos envolvendo o reconhecimento e a execução de sentenças civis emitidas por tribunais regionais em Taiwan.

A revisão do documento, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, visa proteger os direitos e interesses legítimos das entidades civis em ambos os lados do Estreito de Taiwan, de acordo com a lei, disse o STP em um comunicado.

O documento existente entrou em vigor em 2015.

De acordo com a versão revisada, se um requerente apresentar um pedido de reconhecimento de uma sentença civil de um tribunal de Taiwan, o tribunal do continente deve revisar o pedido e emitir uma decisão sobre o reconhecimento da sentença.

No que diz respeito a quem pode enviar solicitações, o documento revisado expande a definição das partes de uma sentença civil emitida por um tribunal de Taiwan para seus herdeiros ou sucessores de direitos.

O documento revisado também acrescentou regulamentos sobre sentenças à revelia emitidas por tribunais de Taiwan, delineou requisitos específicos para o conteúdo do pedido e detalhou as circunstâncias em que o reconhecimento de uma sentença civil seria negado.