Beijing, 21 dez (Xinhua) -- Os legisladores chineses estão deliberando um projeto de lei destinado à promoção da educação pública sobre o Estado de Direito e à melhoria da governança social baseada na lei.

O projeto de lei sobre promoção e educação do Estado de Direito foi submetido no sábado à sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, a legislatura nacional, para sua primeira leitura.

O projeto estipula que os operadores e administradores de locais públicos devem realizar educação e publicidade relativas ao Estado de Direito nas áreas sob sua gestão, com foco em preocupações públicas, como proteção dos direitos do consumidor, luta contra golpes por telefone e internet, segurança alimentar e de medicamentos, segurança contra incêndio e proteção de informações pessoais.

Os provedores de serviços online são obrigados a fortalecer a educação e a publicidade jurídicas para seus funcionários e usuários da internet, de acordo com o documento.

Destacando a educação entre os jovens, o projeto especifica os objetivos, o conteúdo e os padrões de avaliação para a educação jurídica em todos os níveis e todos os tipos de escolas.

O projeto também estipula que os funcionários do Estado devem assumir a liderança no estudo da lei, especificando que os conhecimentos jurídicos devem ser incorporados no conteúdo dos exames de recrutamento de funcionários públicos.