Beijing, 20 dez (Xinhua) -- As autoridades chinesas começaram na sexta-feira a solicitar opiniões públicas sobre as regras para regular o envio de informações fiscais pelas empresas de plataformas de internet sobre negócios e empregados nas plataformas dessas companhias.

As regras visam promover o desenvolvimento saudável e ordenado da economia de plataforma do país, de acordo com a Administração Geral de Impostos e a Administração Estatal para Regulação do Mercado, que elaboraram as regras em conjunto.

As regras são elaboradas de acordo com as disposições das leis e regulamentos existentes, como a lei do comércio eletrônico, visando estabelecer um sistema robusto e regularizado de relato de informações fiscais.

Elas buscam defender efetivamente o estado de direito e uma ordem tributária justa, sem causar impacto substancial na maioria das indústrias e indivíduos relacionados.

As regras fornecem estipulações claras sobre quem deve comunicar informações relacionadas a impostos, o que deve ser comunicado e como deve ser comunicado.

Elas enfatizam especificamente que podem ser isentas de declaração as informações de renda dos empregados em serviços de conveniência, como entrega, transporte e serviços domésticos.

As autoridades fiscais manterão confidenciais as informações fiscais obtidas de acordo com a lei e estabelecerão um sistema administrativo para segurança de dados de informações fiscais em conformidade com os regulamentos relevantes para garantir a segurança dos dados, conforme as regras.

Desde 2022, as autoridades fiscais têm testado a declaração trimestral de informações fiscais por empresas de plataforma de internet envolvidas em atividades como vendas online e transmissão ao vivo em cinco regiões provinciais, incluindo Tianjin e Guangdong, de acordo com a Administração Geral de Impostos.

A experiência das regiões-piloto mostra que, se as empresas de plataforma de internet cumprirem sua obrigação processual de divulgar informações fiscais de acordo com a lei, suas próprias operações comerciais e encargos fiscais permanecerão inalterados.

Da mesma forma, os encargos fiscais das empresas e empregados em conformidade com as regras nas plataformas não mudarão, nem os encargos fiscais da grande maioria das pequenas e microempresas e comerciantes.

No entanto, serão combatidas as práticas ilegais e corrigida a carga tributária do pequeno número de empresas envolvidas em declarações falsas, evasão fiscal ou outras atividades ilegais, particularmente indivíduos de alta renda envolvidos em operações não conformes.

O projeto estará aberto para comentários públicos até 19 de janeiro do ano que vem.