Brasília, 13 nov (Xinhua) -- O procurador-geral do Brasil, Paulo Gonet Branco, apresentou nesta terça-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação que tem permitido a "exploração e disseminação indiscriminadas de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos".

Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa. Essa modalidade de aposta consiste em um sistema de apostas em eventos reais ou virtuais em que "fica definido, no momento de fazer a aposta, quanto o apostador pode ganhar se acertar", afirmou a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação sobre apostas "viola os direitos sociais à saúde e à alimentação, os direitos do consumidor, os direitos de propriedade, os direitos das crianças e adolescentes, dos idosos e dos deficientes".

Além disso, afirma "que colide com os princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteger o núcleo familiar".

Segundo o procurador, essas leis não seguem as restrições constitucionais à publicidade de produtos que coloquem em risco a saúde das pessoas.

Uma lei aprovada em 2018 instituiu esse tipo de aposta, ao mesmo tempo que indicava para onde deveria ir parte dos recursos. Porém, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

"Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção aos usuários dos serviços e ao mercado nacional, circunstância agravada pelo fato dos sites e operadoras muitas vezes estarem sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não se aplica, o que torna o controle e a fiscalização, assim como a tributação da atividade, difícil", afirmou o Ministério Público.

Uma nova regra foi sancionada este ano com o objetivo de mitigar os impactos sociais negativos deste novo mercado, mas o Ministério Público acredita que não foi feito o suficiente.

No mês passado, o governo divulgou uma lista de sites online autorizados a operar no Brasil. Essas empresas, popularmente conhecidas como "bets", são patrocinadoras da maioria dos clubes de futebol do país.

Segundo estimativas, cerca de 30% dos brasileiros com contas bancárias contraíram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar jogos de azar.

Para Gonet, a "liberação praticamente indiscriminada" da atividade promovida pela legislação, aliada à facilidade de acesso às plataformas através da internet, "aumenta os riscos de dependência e transtornos".