Comitê de Constituição e Leis da APN delibera projetos de emendas a leis e decisão sobre Hong Kong

Beijing, 8 mar (Xinhua) -- O Comitê de Constituição e Leis da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou nesta segunda-feira os projetos de emendas à Lei Orgânica da APN e às Regras de Procedimento da APN, assim como um projeto de decisão da APN sobre a melhora do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

Os documentos estão sendo revisados na atual quarta sessão da 13ª APN, o mais alto órgão legislativo chinês.

Uma declaração emitida depois da reunião de segunda-feira do comitê indicou que os projetos de emendas estão relativamente maduros e que o órgão entregará um relatório do resultado das deliberações e os projetos de decisões sobre as revisões dos dois documentos ao presidium da sessão, que decidirá sobre a entrega dos projetos de decisões às delegações da APN para novas deliberações.

A nota também acrescentou que os membros do Comitê de Constituição e Leis da APN consideram necessário e viável o conteúdo do projeto de decisão da APN sobre Hong Kong. É um novo arranjo institucional constitucional para impulsionar o desenvolvimento de um sistema político democrático adequado às realidades da região.

O comitê apresentou um relatório sobre resultados das deliberações e uma versão revisada do projeto de decisão. O presidium da sessão decidirá sobre a entrega da versão revisada às delegações da APN para novas deliberações.