China lança diretriz sobre tribunais para facilitar abertura

Beijing, 26 set (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular (STP) da China emitiu nesta sexta-feira uma diretriz sobre os serviços jurídicos prestados pelos tribunais para dar ímpeto a uma maior abertura.

Com 17 artigos em seis partes, o documento destaca o princípio da igualdade de proteção, que visa proporcionar um ambiente de mercado em que as partes chinesas e estrangeiras pratiquem uma concorrência justa e imparcial e sejam igualmente protegidas pela lei.

Segundo a diretriz, são garantidos os direitos dos litigantes na escolha de um tribunal competente e as leis e medidas aplicáveis para abordar a controvérsia.

Para promover a modernização do sistema de julgamento para casos comerciais e marítimos relacionados com o exterior, o documento exige que os tribunais verifiquem e apliquem com precisão os tratados, convenções e leis estrangeiras para fortalecer a credibilidade internacional de adjudicação.

A diretriz recém-lançada pede pelo tratamento adequado de casos comerciais e marítimos relacionados com o exterior pertinentes ao comércio, investimento e transporte transfronteiriços, bem como à epidemia da COVID-19.

O documento exige uma maior integração de julgamentos relacionados com o exterior e a construção de tribunais inteligentes. Enquanto isso, também pede pela construção de uma plataforma de serviço de processo para litigantes extraterritoriais e ao desenvolvimento do Tribunal Comercial Internacional da China.

Em termos de direitos de propriedade intelectual, o texto de 17 artigos enfatiza a necessidade de implementar o mecanismo de compensação punitiva para casos de violação.