Adotado Código Civil da China na legislatura nacional

Beijing, 28 mai (Xinhua) -- Os legisladores chineses votaram na quinta-feira a favor da adoção do Código Civil do país na terceira sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional, o mais alto órgão legislativo da China.

O Código Civil entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Além das disposições gerais e das suplementares, o Código Civil, o mais novo direito civil contemporâneo do mundo, possui seis partes sobre direitos de propriedade, contratos, direitos de personalidade, casamento e família, herança, e responsabilidades civis.

Os direitos de personalidade, direitos de propriedade e outros direitos e interesses legítimos das partes em relações legais civis devem ser protegidos pela lei e não devem ser infringidos por nenhuma organização ou indivíduo, lê-se no capítulo de abertura do Código Civil.

Os legisladores dizem que a codificação não se refere à formulação de um novo direito civil, mas à incorporação sistemática das atuais leis e regulamentações civis, modificando-as e melhorando-as para se adaptarem às novas situações, mantendo sua consistência.