Legislação da segurança nacional para RAEHK estabelecerá bases sólidas para o desenvolvimento estável e duradouro de "um país, dois sistema", diz porta-voz

2020-05-22 19:16:23丨portuguese.xinhuanet.com

Beijing, 22 mai (Xinhua) -- O estabelecimento e a melhoria a nível nacional do sistema legal e dos mecanismos de aplicação da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para salvaguardar a segurança nacional estabelecerão uma base institucional sólida para o crescimento estável e duradouro da causa de "um país, dois sistemas", anunciou o governo central nesta sexta-feira.

Um projeto de decisão sobre o estabelecimento e a melhoria do sistema legal e dos mecanismos de aplicação da RAEHK para salvaguardar a segurança nacional foi submetido à terceira sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) para deliberação na sexta-feira.

"É muito oportuno, imperativo e importante para a APN tomar tal decisão", afirmou o porta-voz do Departamento dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado em um comunicado.

O artigo 23 da Lei Básica da RAEHK estipula que a RAEHK promulgará leis por si só para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Central Popular, ou roubo de segredos de Estado, para proibir organizações ou organismos políticos estrangeiros de realizar atividades políticas na RAEHK, e proibir organizações ou organismos políticos da RAEHK de estabelecer laços com organizações ou organismos políticos estrangeiros.

"Quase 23 anos após o retorno de Hong Kong, no entanto, as leis relevantes ainda não se concretizaram", disse o porta-voz.

As deficiências da estrutura institucional, dos recursos e da atribuição de poderes do governo da RAEHK na salvaguarda da segurança nacional conduziram a um raro status de fato "indefeso" no domínio da segurança nacional na RAEHK, segundo o comunicado.

O porta-voz destacou a situação de segurança nacional cada vez mais agravada na RAEHK nos últimos anos, especialmente as agitações posteriores as alterações propostas de emendas a decretos no ano passado, salientando que essas atividades ilegais desafiaram seriamente a linha básica do princípio "um país, dois sistemas" e prejudicaram a soberania, a unidade e a integridade territorial do país.

A legislação sobre segurança nacional pertence ao poder legislativo nacional, diz a declaração. É uma escolha inexorável e uma ação justificada para que a APN, o mais alto órgão do poder estatal, exerça o poder consagrado na Constituição para tomar a decisão relacionada e autorizar o Comitê Permanente da APN a promulgar leis relacionadas.

Salvaguardar a segurança nacional é a essência de "um país, dois sistemas", disse o porta-voz, observando que "um país" é o pré-requisito para "dois sistemas", enquanto "dois sistemas" são subordinados e derivados de "um país".

"A exigência mais importante de 'um país' é salvaguardar a soberania, a unidade e a integridade territorial nacionais", acrescentou o porta-voz.

A autorização da APN ao Comitê Permanente da APN para fazer o acompanhamento da legislação através da decisão proposta atinge apenas atos de secessão, subversão e terrorismo, bem como atividades conduzidas por forças estrangeiras que interferirem nos assuntos da RAEHK, explicou o porta-voz, acrescentando que não afetará nenhum dos direitos legítimos ou a liberdade dos residentes de Hong Kong, incluindo o direito de manifestação, de reunião, de expressão e de imprensa; em vez disso, permitirão que os residentes de Hong Kong exerçam melhor seus direitos legítimos e liberdade dentro de um ambiente seguro.

Os interesses dos investidores estrangeiros em Hong Kong continuarão protegidos de acordo com a lei, disse o porta-voz. Fim

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