Governo brasileiro multa Facebook por uso indevido de dados de usuários

Brasília, 30 dez (Xinhua) -- O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira que decidiu aplicar uma multa de 6,6 milhões de reais (US$ 1,64 milhão) às empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online de Brasil Ltda por uso indevido de dados dos usuários brasileiros.

A sanção foi aplicada em um procedimento administrativo através do Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) .

"O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário", informou o ministério, em nota.

O caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela imprensa em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica, que envolveu 87 milhões de usuários em todo o mundo.

Segundo a decisão do Ministério da Justiça, "resta evidente que dados dos cerca de 443 mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor".

Ainda segundo a decisão, as empresas, "deveriam ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos".

"Nesse sentido, deve se considerar que tal lógica era parte (ao menos dentro do período da conduta estabelecida) do modelo de negócios da plataforma e, como tal, as representadas também deveriam assumir os riscos derivados da proteção de direitos de personalidade e privacidade de seus usuários", acrescentou o Ministério da Justiça.

Segundo o governo brasileiro, o Facebook também falhou ao não oferecer informação adequada aos seus usuários, a respeito das consequências do padrão de configuração de privacidade, especialmente quanto aos dados dos amigos/amigos de amigos dos usuários e a relação com os dados compartilhados com desenvolvedores de aplicativos que tais amigos venham a utilizar.

Segundo o ministério, as empresas "serão intimadas acerca da possibilidade de interposição de recurso, no prazo de 10 dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias".