Porta-voz do legislativo chinês expressa preocupação profunda com decisão do tribunal de Hong Kong

Beijing, 19 nov (Xinhua) -- A Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China expressou preocupação profunda com a decisão do Tribunal Superior de Hong Kong em relação ao Decreto de Regulamentos de Emergência.

O Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Superior da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) decidiu nesta segunda-feira que algumas disposições do decreto eram incompatíveis com a Lei Básica da RAEHK e, portanto, inválidas.

O porta-voz da comissão, Zang Tiewei, disse nesta terça-feira que "alguns representantes da APN manifestaram forte insatisfação com isso".

"A Constituição e a Lei Básica formam em conjunto a base constitucional da região administrativa especial", afirmou Zang.

"Se uma lei da RAEHK está em conformidade com a Lei Básica da região só pode ser julgada e decidida pelo Comitê Permanente da APN, e nenhum outro órgão tem o direito de julgar ou decidir", enfatizou Zang.

De acordo com o Artigo 8 da Lei Básica da RAEHK, as leis anteriormente em vigor em Hong Kong, incluindo o Regulamento de Emergência, serão mantidas, exceto aquelas que violem a Lei Básica ou que tenham sido alteradas pelo órgão legislativo da região, observou Zang.

Quanto à decisão de lidar com as leis anteriormente em vigor em Hong Kong, segundo o Artigo 160 da Lei Básica da RAEHK, estipulado pelo Comitê Permanente da APN em 23 de fevereiro de 1997, o Decreto de Regulamentos de Emergência foi adotado como lei da RAEHK, afirmou o porta-voz.

"Portanto, o decreto é consistente com a Lei Básica", disse Zang.

"A decisão do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Superior da RAEHK minou seriamente o poder legítimo da chefe do Executivo e do Governo de Hong Kong de governar de acordo com as leis, e é inconsistente com a Lei Básica da RAEHK e com as decisões relevantes do Comitê Permanente da APN ", destacou.

"Estamos estudando opiniões e sugestões relevantes de alguns representantes da APN", disse o porta-voz.