Declaração Conjunta Sino-Britânica não tem parágrafo sobre "sufrágio universal duplo", diz porta-voz

2019-09-20 15:48:10丨portuguese.xinhuanet.com

Hong Kong, 20 set (Xinhua) -- O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) da China esclareceu que a Declaração Conjunta Sino-Britânica não tem nenhum parágrafo que estabelece a implementação de "sufrágio universal duplo".

Em resposta à alegação de uma organização em uma plataforma das redes sociais de que "o fato de o sufrágio universal duplo ainda não ter sido implementado em Hong Kong é uma grave violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica", um porta-voz do governo da RAEHK fez o esclarecimento na quinta-feira.

O parágrafo 3(4) da Declaração Conjunta Sino-Britânica estipula que "o chefe do Executivo (da RAEHK) será nomeado pelo governo central com base nos resultados das eleições ou consultas a serem realizadas localmente". O anexo I da Declaração Conjunta Sino-Britânica estipula que "o poder legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong deve ser constituído por eleições".

Ambos não são relacionados à implementação de "sufrágio universal duplo", destacou.

O porta-voz reiterou que o sufrágio universal de "uma pessoa, um voto" para selecionar o chefe do Executivo e eleger todos os membros do Conselho Legislativo é consagrado como um objetivo final na Lei Básica da RAEHK da República Popular da China.

Para alcançar esse objetivo, é necessário conduzir diálogos para diminuir as diferenças, a fim de chegar a um consenso aceitável por todos os lados, observou o porta-voz, acrescentando que o governo da RAEHK avaliará a situação cuidadosamente e promoverá o desenvolvimento constitucional de acordo com a Lei Básica e as interpretações e decisões relevantes do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional.

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