Esboço da seção dos direitos pessoais do código civil está sob terceira leitura no mais alto órgão legislativo da China

Beijing, 22 ago (Xinhua) -- Um novo esboço da seção dos direitos pessoais do código civil foi submetido nesta quinta-feira à sessão bimensal do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para a terceira leitura.

Em um capítulo sobre privacidade e proteção das informações pessoais, o esboço revisa a definição de informações pessoais, incluindo o endereço de email e o paradeiro de uma pessoa, além de nome, data de nascimento, endereço, carteira de identidade e números de telefone, entre outros.

Para melhor proteger os direitos de privacidade, o esboço também propõe uma nova cláusula proibindo qualquer organização ou indivíduo de procurar, entrar, espionar e filmar quartos de hotel ou outros espaços privados, a menos que seja prescrito por lei ou com o consentimento do detentor dos direitos.

Os legisladores chineses vão deliberar o novo esboço da seção dos direitos pessoais e o novo esboço da seção sobre infrações do código civil em um painel de discussão durante a sessão legislativa em andamento, programada entre quinta e segunda-feira.