Parte continental da China e Hong Kong assinam acordo de assistência judicial

Beijing, 18 jan (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular (STP) chinês assinou na sexta-feira um documento com o Departamento de Justiça do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) sobre a assistência judicial nos assuntos civis e comerciais.

O documento "O Acordo sobre Reconhecimento Recíproco e Aplicação de Julgamentos em Assuntos Civis e Comerciais entre os Tribunais da Parte Continental e RAEHK" é o sexto acordo de assistência judicial entre os dois lados desde 1997, disse um comunicado do STP, acrescentando que abrange a maior área de assuntos e é o mais significativo.

Com este documento e um acordo anterior sobre assuntos de casamento e domésticos, cerca de 90% de julgamentos civis e comerciais poderão ser reciprocamente reconhecidos e aplicados entre os tribunais dos dois lados, disse o comunicado.

O documento inclui 31 artigos, abrangendo assuntos como solicitação para o reconhecimento recíproco e aplicação, e bases para assuntos de recusa e processuais.

Os dois lados trabalharam juntos para estender a área de assistência judicial , diminuir o relitígio e que as pessoas possam ser beneficiadas de procedimentos judiciais mais simples, disse o STP.

O acordo também incluiu regulamentos sobre casos de direitos de propriedade intelectual, que visam servir o desenvolvimento de indústrias inovadoras na Grande Área da Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, acrescentou.

Alguns julgamentos civis e comerciais foram excluídos do acordo, como casos de arbitragem, falência, e certos casos de patente.

O acordo entrará em vigor em Hong Kong de forma de leis locais e na parte continental na forma de explicação judicial.