Presidente brasileiro assina decretos com novas regras para setor de mineração

2018-06-13 15:45:13丨portuguese.xinhuanet.com

Brasília, 12 jun (Xinhua) -- O presidente brasileiro, Michel Temer, assinou nesta terça-feira dois decretos que atualizam o Código de Mineração, em vigor há 50 anos, e criam novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), ou seja, para os royalties pagos pelas mineradoras a estados e municípios.

Na cerimônia de assinatura, Temer disse que o governo busca uma mineração cada vez mais competitiva, inovadora e sustentável e destacou que as medidas trazem para o Brasil as melhores práticas internacionais na mineração.

"O objetivo é incrementar a segurança jurídica, facilitar o acesso ao crédito, assegurar a continuidade das pesquisas, dar mais transparência e objetividade aos procedimentos administrativos", explicou.

A primeira novidade é que os municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território, passem a receber 15% da compensação financeira.

Até agora, somente os municípios com minas recebiam compensação pelo impacto ambiental.

Em 2017, o setor de mineração pagou cerca de R$1,8 bilhão (US$ 485 milhões) em compensações financeiras.

As mudanças no Código de Mineração incluem exigências ambientais mais rígidas, entre elas a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Outro ponto é a obrigatoriedade da execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade mineradora.

O decreto prevê também que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, em resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade, buscando a diminuição de impactos ambientais.

As novas medidas foram criadas quase três anos depois do maior desastre ambiental do país, em novembro de 2015, quando ocorreu o rompimento de uma barragem de rejeitos na região de Mariana, estado de Minas Gerais.

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