Justiça brasileira suspende nova regra que autorizava empresas aéreas a cobrar para despachar bagagem

2017-03-15 09:50:29丨portuguese.xinhuanet.com

Rio de Janeiro, 14 mar (Xinhua) -- A Justiça brasileira suspendeu na segunda-feira a polêmica decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrar uma taxa extra pelas bagagens despachadas pelos passageiros. A cobrança entraria em vigor na terça-feira.

A liminar foi determinada por um tribunal de São Paulo a pedido do Ministério Público regional, que entrou com uma ação contra a nova cobrança, alegando que viola o Código de Defesa do Consumidor e fere a Constituição, ao acabar com os direitos já adquiridos.

Até agora, as empresas aéreas que operam no país eram obrigadas a despachar gratuitamente qualquer mala com até 23 quilos em voos nacionais e até 32 quilos nos voos internacionais.

Pela nova regra, os passageiros teriam direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Bagagens despachadas passariam a ser cobradas à parte. A mudança permitiria então que as empresas criassem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Segundo o Ministério Público, "ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de que o Brasil tem um número pequeno de empresas aéreas, o que torna o setor pouco competitivo e sem grandes disputas por tarifas mais baratas".

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